Questões de Concurso

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Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Q1222055 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto ao tema iniciativas legislativas sobre a administração pública, considere que a Câmara Municipal tenha apresentado projeto de lei cuja iniciativa privativa é do prefeito. Nesse caso hipotético, a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo será suprida se:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Q1214252 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova perícia por junta médica competente, obteve parecer declarando insubsistente o motivo determinante da aposentadoria, sendo atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Diante do parecer emitido, Pedro decidiu formalizar pedido para retorno ao cargo.
Considerando o caso hipotético descrito, indique a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Q1195623 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Q1195612 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta:
Alternativas
Q1065275 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Dentre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
46: D
47: A
48: A
49: A
50: A