Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de alecrim em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A prestação de serviços públicos se dará somente por convênios e consórcios, mediante autorização da Câmara Municipal.
( ) Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal.