Questões de Concurso

Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem:
I. A categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com igual atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes. II. A especificação de cada categoria funcional deverá conter, além de sua denominação, o padrão de vencimento e o horário de trabalho, bem como a descrição sintética e analítica das atribuições. III. As condições de exercício das atribuições e os requisitos para o provimento, incluindo o grau de instrução, a idade e outros requisitos especiais de acordo com as atribuições de cargo, são outras especificações que deverão conter em cada categoria funcional.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, entre as competências privativas do Prefeito Municipal se encontra a de colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, até o dia _________ de cada mês, em _________________, na forma estabelecida pela legislação federal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Capítulo I – Do Provimento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal é estar quites com as obrigações previdenciárias sociais. ( ) O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo. ( ) A posse se dará no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. ( ) É de sete dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as definições do Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número e remuneração certa, denomina-se:

A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas. II. Sociedades de economia mista. III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?