Questões de Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
I. Instituir contribuições de melhoria decorrentes de obra pública.
II. Fomentar a produção agropastoril, industrial e demais atividades econômicas, exceto as artesanais.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que é vedado ao Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios.
(_) Realizar parceria público-privada.