Q2157861Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Porto Alegre. Sobre as disposições constantes na referida lei, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2157857Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os cargos públicos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a demissão dos servidores
deverá ser motivada e na forma da lei. Constituem motivos para demissão do servidor, EXCETO:
Q2010869Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As disposições gerais da Lei nº 11.062/2011, na parte em que determina as
prerrogativas para a implantação das ações das equipes multiprofissionais da Estratégia de Saúde
da Família, no Município de Porto Alegre, estabelece que, a mencionada implantação, dar-se-á de
forma escalonada no tempo, conforme conveniamento e contrato de gestão com:
Q2010866Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de Porto Alegre,
privativamente, elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base: