Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de caxias do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - Promulgar, juntamente com o secretário, as resoluções e os decretos legislativos.
II - Promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.
III - Autorizar as despesas da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S)
Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de licença, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Taxa de Licença.
(2) Taxa de Serviços Diversos.
( ) Apreensão de bens e semoventes.
( ) Vistoria.
( ) Localização de estabelecimento de qualquer natureza.
( ) Vigilância e fiscalização ambiental em saúde.
( ) Expediente.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.
II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo, bimestralmente.
III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Poder Público Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):