Questões de Concurso

Wanderléia está em vias de se aposentar como servidora pública do Município de Vacaria, conforme os critérios estabelecidos em Lei. De acordo com a Lei Complementar nº 9/2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, a remuneração conferida ao servidor público do Município de Vacaria no ato de sua aposentadoria é denominada:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.

A referida Lei, ao tratar da saúde, determina que, no Município de Vacaria, serão criadas instâncias colegiadas, quais sejam:

I. Conferência Municipal de Saúde.

II. Associação Municipal dos Profissionais de Saúde.

III. Conselho Municipal de Saúde.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, ainda são, entre outros, objeto de deliberações da Câmara Municipal na forma de Regimento Interno: 

De acordo com a Lei nº 005/10, ao vendedor ambulante é vedado: I. Comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença.  II. Estacionar ou estabelecer-se para comercializar produtos nas vias públicas e outros logradouros, que não os locais previamente determinados pelo Município.  III. Impedir ou dificultar o trânsito, nos passeios, nas vias públicas ou outros logradouros.  IV. Comercializar em locais ou logradouros não autorizados pela Administração Municipal.  V. Fazer propaganda de seus produtos.  
Quais estão corretas?