Projeto de lei estabelece os órgãos dos partidos políticos
encarregados de aprovar novas filiações e de aplicar a
expulsão de filiados por violação de deveres partidários.
Nesse caso, há
Por ocasião do registro de candidaturas a cargos eletivos,
a idade mínima constitucionalmente estabelecida como
condição de elegibilidade é verificada tendo por referência
a data
Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente
prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencionados nas alternativas não se afastaram no prazo legal, é
correto afirmar que