Questões de Concurso

O Ministério Público Eleitoral – MPE – tem destacada relevância no processo eleitoral brasileiro, com diversas atribuições de fiscalização e controle, ora participando como fiscal da lei, ora atuando como legitimado/parte em ações e procedimentos eleitorais, desde as convenções partidárias, até a diplomação dos eleitos. É nesta perspectiva que se deve assinalar a alternativa CORRETA, à luz do ordenamento jurídico vigente e da interpretação jurisprudencial consolidada:
I. A prova colhida por meio de procedimento preparatório eleitoral (PPE) não afronta a Lei 9.504/97, que veda, em matéria eleitoral, a aplicação dos procedimentos previstos na Lei 7.347/85. E tal procedimento, por ser de natureza cível, não atrai o foro por prerrogativa de função.
II. O MPE não tem legitimidade para fiscalizar a regular aplicação das verbas do Fundo Partidário destinado às fundações vinculadas aos partidos políticos, até porque não cabe à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar as contas anuais destas fundações.
III. O MPE tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
IV. Nas ações em que se discute a fraude às cotas de gênero, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, entre os candidatos eleitos e as pessoas envolvidas nas candidaturas fictícias. 

“O sentido da Democracia está na possibilidade de o cidadão exercer a soberania popular, que se concretiza pelo voto direto e secreto na escolha dos governantes. Daí o eleitor tem, em suas mãos, este importante instrumento de mudança política e social”. https://www.gazetaonline.com.br/noticias/politica/eleicoes_2018 Com base nas afirmações do texto e nos conhecimentos sobre o sistema eleitoral brasileiro, podemos concluir que: 

O Ministério Público (MP) é tido constitucionalmente como uma função essencial à justiça, e, nessa perspectiva, atua perante a justiça eleitoral. Acerca do MP e de sua atuação na função eleitoral, assinale a opção incorreta.

Em relação à candidatura a cargo eletivo, é correto afirmar que:

Para o deferimento do pedido de transferência do título eleitoral, é necessário, dentre outras, atender à seguinte exigência: