Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas em direito eleitoral
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A Lei Eleitoral brasileira, Lei n.º 9.504/1997, foi alterada, em 1999, mediante projeto de lei de iniciativa popular, para abrigar a instituição jurídica da captação de sufrágio, que se manifesta