Questões de Concurso

A principal função da justiça eleitoral é garantir

Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.

I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.

IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.

Estão corretas as afirmativas

Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter

Jailton, em razão do momento político vivido pelo Brasil, aprofundou-se nos estudos do Direito Eleitoral. Ao consultar a legislação verificou que são órgãos da Justiça Eleitoral:

Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas