O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça
Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes,
implica, em relação a sua elegibilidade:
A Lei da Ficha Limpa consiste na Lei Complementar nº 135/10, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 64/90. Ela estabelece, entre outras hipóteses,
a inelegibilidade da pessoa que