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Q1224976

Direito Eleitoral Propaganda política , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1224976 Direito Eleitoral

Com referência à legislação eleitoral, em especial à Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e à Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O dispositivo legal que tipifica a captação de sufrágio determina a cassação do registro do candidato que oferecer vantagem ao eleitor em troca de voto.

O processo movido contra candidato acusado de compra de votos segue o procedimento determinado pela Lei de Inelegibilidade.

É proibida a propaganda que, com símbolos, vincule o candidato a empresa pública ou a órgão do governo.

No período eleitoral, os feitos destinados a apurar crimes eleitorais têm prioridade sobre todos os demais.

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Q1224854

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1224854 Direito Eleitoral

Ainda com referência à legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Tratando-se de abuso do poder econômico, o tribunal pertinente não pode decidir o feito sem a manifestação formal do MP.

Oferecer ao eleitor emprego no governo, depois de eleito, constitui crime de captação de sufrágio.

O corregedor é o integrante do tribunal que tem competência legal para conduzir a investigação judicial sobre abuso de poder econômico.

As empresas que fazem pesquisas eleitorais são obrigadas a registrar na justiça eleitoral, antes de divulgar o resultado de cada pesquisa, o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

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Q1181797

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1181797 Direito Eleitoral

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:

Alternativas

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

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Q1152085

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152085 Direito Eleitoral

O ordenamento jurídico brasileiro tipificou diversas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, denominando-as de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Configura conduta vedada pela legislação a utilização de prédio público para a realização de convenção partidária para a escolha dos candidatos que concorrerão ao pleito eleitoral.

É vedado que servidor público municipal do Poder Executivo, ainda que licenciado ou fora do horário do expediente, trabalhe para comitês de campanha eleitoral de candidato.

A partir de primeiro de janeiro do ano da eleição, é vedado fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Não é vedado o uso em campanha, pelo candidato à reeleição de Presidente da República, de sua residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

O uso de programa social custeado pelo erário, para fins de promoção de candidatura, não configura conduta vedada pela Lei das Eleições, mas o uso, em campanha, pelo Presidente da República, de transporte oficial, é vedado pela referida lei.

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Q1134981

Direito Eleitoral Propaganda política , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas , Doações para Campanha Eleitoral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134981 Direito Eleitoral

É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:

Alternativas

ceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.

ceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.

nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.

nos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.

nos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.

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Respostas

31: D

32: A

33: B

34: D

35: D

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