Questões de Concurso

No que concerne à Lei das Eleições (Lei Federal n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

É certo que um dos meios mais eficazes de propaganda eleitoral é a veiculação de programas em emissoras de rádio e televisão, motivo pelo qual o controle legal dessas mídias é bastante apurado, vez que os eventuais abusos ali cometidos terão inevitável impacto na lisura do sufrágio. Por isso, a Lei n. 9.504/97 estabelece que, a partir de 1° de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
I. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
II. veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
III. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos. 
Assinale:

O partido Beta, no horário eleitoral gratuito, fez, durante trinta segundos, afirmação difamatória contra o candidato a Governador do Estado pelo partido Delta. O candidato atingido pela afirmativa difamatória pediu o exercício do direito de resposta, que foi deferido pela Justiça Eleitoral. O tempo reservado ao partido responsável pela ofensa é de trinta segundos. A resposta será veiculada no horário destinado ao partido responsável pela ofensa, em até

É forma permitida de propaganda por meio da internet:

Como cidadão responsável pela escolha de seus representantes na democracia brasileira, é dever do eleitor conhecer as regras do processo eleitoral, conforme o que vivemos atualmente no país. NÃO representa uma liberação aos candidatos nas campanhas deste ano: