Questões de Concurso

A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral. Todas as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o pagamento das multas e débitos junto ao município, tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido

No tocante à estabilidade do servidor público, é correto afirmar:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, é correto afirmar que a investidura em cargo público ocorrerá com:

São penalidades disciplinares passíveis de serem aplicadas aos servidores:

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneário Camboriú previsto pela Lei nº 3.428, de 4 de abril de 2012, estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público:

1. nacionalidade: ....................................................................... 2. gozo dos direitos: ................................................................. 3. quitação com as obrigações: ........................................... 4. escolaridade exigida: .......................................................... 5. idade mínima de: .................................................................. 6. aptidão: ....................................................................................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas com o que é previsto por estes requisitos constantes do art. 9º da referida Lei.