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Q767334

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Orgânica do Município de Lages ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767334 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta: 1. do Prefeito. 2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal. 3. de cinco por cento do eleitorado do Município. 4. de metade da Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q767333

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Orgânica do Município de Lages ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767333 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Alternativas

Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q706478

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

É de 7 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.

Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% das vagas.

A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da data do ato de nomeação, não havendo prorrogação.

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Q706477

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Q706477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

Alternativas

30 dias.

45 dias.

60 dias.

90 dias.

180 dias.

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Q706476

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Q706476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

Alternativas

a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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