Questões de Concurso
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O Código Tributário do município de Fortaleza prevê a concessão de isenção total de IPTU, no caso de imóveis tombados pelo Poder Público.
É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem.
A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.
Os instrumentos previstos na Lei orgânica do Município de Fortaleza para a gestão democrática da cidade incluem debates e consultas públicas.