Q1065331Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
Q1015954Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel
do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes
prestações, exceto:
Q1015953Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto
afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei
Complementam n.º 01/94):