Q738282Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos
servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos
servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser
regulamentado por lei de iniciativa do
Q736035Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em cumprimento ao Art.8º da Lei Municipal
Complementar 2.479/11, para as pessoas portadoras de
deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público, tendo o direito de reserva de