Questões de Concurso

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Q1302956 Legislação Estadual
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
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Q1302858 Legislação Estadual

Considere:


I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.  II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.  III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em 

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Q1302856 Legislação Estadual
Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio
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Q1302798 Legislação Estadual
Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP
Q1238434 Legislação Estadual
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei no 66/1993), no tocante ao estágio probatório,
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Respostas
46: E
47: A
48: B
49: E
50: C