Conforme a Lei Complementar 96 de 03 de dezembro
de 2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do
Estado da Paraíba - LOJE), são formas de provimento
de cargo de magistrado, somente com ato declaratório
de vacância de cargo:
A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do
Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e
Exercício, determina que: