Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
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1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público.
2. não ter sido o servidor benefciado anteriormente, no prazo de três anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
3. não estar o servidor em estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
1. fscalização quanto ao cumprimento da legislação previdenciária, no âmbito da sua competência, cabendo-lhe representar ao órgão competente na hipótese de constatação de irregularidade.
2. controle da arrecadação previdenciária.
3. fscalização da cobrança de débitos lançados.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.