Questões de Concurso
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João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?