Questões de Concurso

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á por alguns princípios gerais. Acerca do tema, assinale a alternativa correta e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

Assinale a alternativa correta acerca do “Poder Regulamentar do Estado”, tendo como base os conceitos trazidos pela Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

Sobre o elemento “Forma" do ato administrativo e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das fundações públicas, exceto: