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Q1999985

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999985 Legislação Estadual

Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre

Alternativas

a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.

a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

a saída de mercadoria em hasta pública.

a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.

operação com livros apresentados em mídia eletrônica.

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Q1995389

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995389 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:

Alternativas

a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações

o réu que cumprir o mandado de pagamento e despejo ou não contestar os fatos que lhe são imputados nas ações de obrigação de fazer

os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária

o Ministério Público e a Defensoria Pública

o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor - ressalvada a hipótese de litigância de má-fé

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Q1995131

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995131 Legislação Estadual

No que se referem aos Servidores Públicos consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive para as funções de magistério

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto aos estrangeiros, na forma da lei

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por acordo coletivo da classe convertido em lei específica, sendo possível a atualização monetária a cada 02 (dois) anos

Os atos de improbidade administrativa importam a perda de função pública e a extinção dos direitos políticos, não havendo possibilidade de indisponibilidade dos bens por falta de previsão legal

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Q1994249

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1994249 Legislação Estadual

Nos termosdaConstituiçãodoEstadodeMinas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:

Alternativas

valorização e dignificação da função pública e do servidor público

sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira

exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público

remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores

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Q1994248

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q1994248 Legislação Estadual

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:

Alternativas

em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesa

em virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinado

quando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas

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91: C

92: B

93: A

94: C

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