Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado de santa catarina) em legislação estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina estabelece o regime jurídico dos servidores do:
1. Poder Executivo 2. Tribunal de Contas 3. Poder Judiciário 4. Poder Legislativo

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.