Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do
estado do Mato Grosso, é vedado ao servidor público as atitudes
listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.
A cerca das penalidades prevista s na Lei
Complementar n° 207/2004, que institui o Código
Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se
afirmar que:
Quando outros não estiverem previstos na Lei n°
7.692/2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, ou em
disposições especiais, serão obedecidos os
seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos para: