A Lei Complementar no
04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece que podem ser concedidas, remuneradamente ao
servidor, ainda que de forma temporária, as licenças
Considere:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Ser assíduo e pontual ao serviço.
IV. Tratar com urbanidade as pessoas.
V. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
A pena de repreensão, prevista na Lei Complementar no
04/1990, é aplicável quando houver o descumprimento dos deveres
constantes APENAS em
A Lei Complementar no
04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, que