Questões de Concurso
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Q764252
Legislação Estadual
Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos
depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado
ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de
qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense
Q764250
Legislação Estadual
A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina
Q764241
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto à
infração punível com
Q764238
Legislação Estadual
No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público
Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que
Q764237
Legislação Estadual
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a
competência de um órgão administrativo é