Questões de Concurso

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Q981336 Legislação Estadual

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.


Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de recursos administrativos, que deverá julgá-lo em até trinta dias a partir da sua protocolização.

Alternativas
Q958129 Legislação Estadual

Sobre as circunstâncias que agravam a pena do policial civil do Estado do Paraná, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar, considere as afirmativas a seguir.


I. Impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional cometida.

II. Prática de transgressão disciplinar durante a execução de serviço policial.

III. Concurso de dois ou mais agentes na prática da transgressão.

IV. Deixar de servir como testemunha de transressão da qual tenha conhecimento.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q958128 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tipo de responsabilidade do policial civil do Estado do Paraná, pelo exercício irregular de suas atribuições, decorrente de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros, nos termos legais.
Alternativas
Q958127 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para prescrição da transgressão, não prevista como crime, punível com a pena de advertência, repreensão ou suspensão.
Alternativas
Q958126 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tempo de custódia preventiva de qualquer policial civil do Estado do Paraná para assegurar as condições de sua não interferência na elucidação de fatos havidos como transgressões que lhe sejam imputados.
Alternativas
Respostas
131: E
132: D
133: B
134: A
135: B