A Lei Complementar n° 46/1994 institui o
Regime Jurídico Único para os servidores
públicos civis da administração direta,
das autarquias e das fundações do Estado
do Espírito Santo, de qualquer dos seus
Poderes, e dá outras providências, em
seu artigo 142, que diz respeito à Licença
por Motivo de Doença em Pessoa da
Família. A respeito desse assunto, é
correto afirmar que
No Decreto nº 1.595-R/2005, que trata
do Código de Ética dos Servidores
Civis do Estado do Espírito Santo,
são apresentados os seguintes
elementos: competência, honestidade,
imparcialidade, integridade, interesse
público, respeito, responsabilidade e
transparência. Esses elementos, no
referido Decreto, dizem respeito
De acordo com a Lei Complementar
n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico
Único para os servidores públicos civis
da administração direta, das autarquias
e das fundações do Estado do Espírito
Santo, de qualquer dos seus Poderes,
e dá outras providências, no que diz
respeito a sua remuneração, é correto
afirmar que