Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

O Art. 196 da Constituição Estadual de Minas Gerais discrimina os princípios que devem servir de base ao ensino.
Assinale a opção que contém um princípio que não está previsto no referido artigo

Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, relativamente ao início do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.

II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.

III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.

IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.

Estão corretas as afirmativas

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, alguns agentes públicos, como os membros de poder, os detentores de mandato eletivo e os secretários de Estado, são remunerados por subsídio, o que significa dizer que sua retribuição pecuniária pelo desempenho das atribuições

Assinale a alternativa em que todas as sanções são, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.

Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter: