Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, rel...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280543
Legislação Estadual
Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de
2002, relativamente ao início do processo administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.
II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.
III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.
IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.
Estão corretas as afirmativas
I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.
II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.
III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.
IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.
Estão corretas as afirmativas
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