Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo
(Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o
controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será
exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
ao qual compete
Diversas sanções administrativas são encontradas no Código de
Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais do Estado de
São Paulo. Observando-se as faltas leves e sendo o infrator
primário, que penalidade é imposta?
Pela Portaria São Paulo CVS 1/2019, a autoridade
sanitária, no desempenho de suas atribuições quanto à
inspeção sanitária em estabelecimentos de interesse à
saúde, necessita de anuência prévia do empreendedor
Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo –
Lei Estadual nº 10.083/98, artigo 14, toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída
e mantida, observando-se