Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) fez a indicação de um servidor que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. Segundo o Decreto 2.271/ 1997, a função exercida pelo servidor indicado será de:

São elementos de prévia e obrigatória análise, antes da autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica,

Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:

Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é correto afirmar que: