A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) fez a indicação de um servidor que será responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao
registro das ocorrências e adotando as providências necessárias
ao seu fiel cumprimento. Segundo o Decreto 2.271/
1997, a função exercida pelo servidor indicado será de:
Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:
Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é
correto afirmar que:
A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o
regime de previdência complementar dos servidores públicos.
Sobre esse sistema, é correto afirmar que: