Questões de Concurso

Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual n° 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário:

I. É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação a posteriori, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada desses autos.

II. O processo administrativo-tributário formar-se-á, nos casos de processo de ofício, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário.

III. É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.

IV. No recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo a pedido escrito ou verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de seu representante, a autoridade competente dará vistas à parte interessada, ou seu representante legal, sempre que tal vista for solicitada.

V. Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com as disposições da Lei estadual n ^o 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

Estado de Pernambuco – Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que: