À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se seguem.
Perderá um terço de seu vencimento diário o servidor público do estado do Espírito Santo que, sabendo que o horário do início do expediente é às oito horas, chegar às 9 h 15 min da manhã ao seu local de trabalho e não justificar o atraso.
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.