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Q894845

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Código de Conduta Ética da Copasa ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894845 Legislação Estadual

O Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual considera como agente público

Alternativas

apenas aquele que exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta.

todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

todo aquele que exerça, permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

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Q894844

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Código de Conduta Ética da Copasa ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894844 Legislação Estadual

Segundo o Código de Ética, o agente que estiver sendo investigado tem direito a ter acesso aos autos da investigação?

Alternativas

Não, porque se trata apenas do interesse da Administração.

Não, toda investigação deve ser sigilosa.

Sim, inclusive constitui garantia de todo agente ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.

Sim, mas não pode se defender.

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Q894842

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Código de Conduta Ética da Copasa ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2017 - COPASA - Agente de Saneamento |

Q894842 Legislação Estadual

Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual:

Alternativas

Aceitar presente de qualquer espécie ou valor de pessoa empresa ou entidade interessada em quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público.

Dar ciência do teor da acusação e vista dos autos a agente que estiver sendo investigado.

Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.

Manifestar sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação.

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Q890888

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890888 Legislação Estadual

À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Alternativas

declarada a inconstitucionalidade de lei municipal, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal.

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

na Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à lei ou ato normativo municipal, perante o Tribunal de Justiça, pode-se utilizar como parâmetro a Constituição da República e a Constituição do Estado.

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

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Q872207

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872207 Legislação Estadual

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

Alternativas

Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.

Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.

Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.

Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.

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231: B

232: C

233: A

234: B

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