Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual
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I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício.
III.Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:
( ) A Comissão de Ética deve ser integrada por 2 servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público.
( ) Somente será instaurado processo, pela Comissão de Ética, para a apuração de prática de ato em desrespeito aos preceitos do código de ética, se a denúncia fundamentada for formulada por autoridades competentes do Estado de Mato Grosso.
( ) A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as penalidades de advertência, aplicável aos servidores públicos que tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança e censura ética aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
( ) A penalidade aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso, por um período de 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.