Questões de Concurso

5 anos de efetivo exercício no serviço público e 2 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

7 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 1 ano no cargo efetivo em que se dará o benefício.

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

É atribuição do Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Presidentes dos Tribunais de Justiça ou de Contas, o Procurador Geral do Estado e o Defensor Público Geral do Estado;

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os secretários de Estado e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e do Tribunal do Júri, estes em relação aos crimes dolosos contra a vida;

Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade;

o caso de ?agrante de crime ina?ançável, atribuível a Deputado Estadual, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa;

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, exceto os dolosos contra a vida, da competência do Tribunal do Júri, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Conselho da Polícia Civil e Escola Superior da Polícia Civil.

Delegacia de Polícia, Centro de Operações Policiais Especiais e Instituto Médico Legal

Conselho da Polícia Civil e Corregedoria da Polícia Civil.

Corregedoria da Polícia Civil e Escola Superior da Polícia Civil.

Departamento da Polícia Civil, Conselho da Polícia Civil e Corregedoria da Polícia Civil.

São autoridades policiais o Delegado Geral da Polícia Civil, os Delegados de Polícia e os Investigadores de Polícia.

São agentes da autoridade policial os escrivães de polícia, os peritos criminais e os toxicologistas.

Os servidores policiais civis especializados, técnicos, científicos e administrativos, quando no desempenho de serviços policiais em equipe, serão dirigidos pelos investigadores de polícia.

O Conselho da Polícia Civil será integrado, dentre outros membros, pelo Delegado Geral da Polícia Civil, como presidente e membro nato, pelo Corregedor Geral da Polícia Civil e pelo diretor da Escola Superior de Polícia Civil.

Os cargos de carreira previstos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil são providos por nomeação, promoção e acesso.