Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual
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I. A Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Intolerância Religiosa.
II. A Lei nº 13.694/2011 orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando a medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha.
III. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual não poderão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
Quais estão corretas?
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), João: