Questões de Concurso
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Q904644
Legislação Estadual
Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais
com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo
obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista
a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV
deverá contemplar o período
Q904641
Legislação Estadual
Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo
de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público
estadual identificou, de ofício, vício procedimental
do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem
a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente,
observadas as disposições da Lei Estadual n° 10.177/98
(Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),
Q904607
Legislação Estadual
Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar
social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais
ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo
pelo qual é correto afirmar:
Q904605
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual
é correto afirmar:
Q904562
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n° 207/79, poderá
ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público
nos casos de