Questões de Concurso

Acerca da Lei Estadual nº 1.908/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O IAPEN/AC constitui-se em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo por finalidade precípua humanizar, planejar, implementar, coordenar, fiscalizar e executar as diretrizes da política prisional, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
( ) Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens móveis e imóveis de sua propriedade, os recursos financeiros, os documentos e outros que vierem a integrar o seu patrimônio.
( ) As contas e demais atos referentes à movimentação de recursos emanados do Instituto de Administração Penitenciária não serão submetidos ao Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 

Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, que:

Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios, o Estado destinará aos municípios

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emenda à constituição. II. lei complementar. III. lei ordinária. IV. decreto legislativo. V. resolução.

É correto o que se afirma em