Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de nova venécia em legislação dos municípios do estado do espírito santo

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.

O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

Definir e executar a política e as diretrizes de desenvolvimento urbano do Município.

Sugerir alterações no zoneamento e, quando solicitado, opinar sobre propostas apresentadas.

Analisar propostas de parcelamento do solo, previamente à aprovação do Prefeito Municipal.

Acompanhar a implementação do Plano Diretor do Município de Nova Venécia.

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura que defina as diretrizes urbanísticas municipais, mediante a apresentação de documentos como a planta planialtimétrica do terreno, a declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica quanto a viabilidade de atendimento do local, título de propriedade ou domínio útil e certidão negativa de tributos municipais.

Fornecidas as diretrizes urbanísticas, o projeto de loteamento deverá ser executado segundo o cronograma de execução aprovado, sob pena, de caducidade da aprovação.

Na implantação do loteamento, a instalação das redes e equipamentos para o abastecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica, serão executadas pelas concessionárias de serviço público, de acordo com os respectivos projetos previamente aprovados.

O alvará de construção será emitido pelo Poder Público Municipal após a aprovação do serviço de engenharia e fiscalização do Município dos projetos respectivos, devendo o interessado requerer à prefeitura, no prazo máximo de cento e oitenta dias, o alvará de execução para início de obras.

Priorizar planos, programas e projetos que visem à geração de empregos e renda.

Promover programas de prevenção de incêndio.

Fomentar iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros.

Estabelecer programas de treinamento de recursos humanos para a qualificação de mão de obra para o atendimento às demandas existentes.