Q1285610Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Nova Venécia/ES, criado pela Lei
Municipal nº 2.787/06, é o órgão superior, de natureza consultiva, do sistema de planejamento municipal.
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não corresponde à uma das atribuições da CMDU: