Questões de Concurso
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No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante
texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além
do julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,
alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a
perda em prejuízo da administração pública.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da receita pública nas áreas de saúde e educação.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
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