Questões de Concurso

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se encontra:

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

No que tange à possibilidade do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, é CORRETO afirmar:

A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal