Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo
diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica
ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda
aposentadoria em favor de servidor público, estritamente
com base em norma da Constituição estadual, restando
desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A
partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá
Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de
Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que
A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais
estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as
normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle
interno e externo, é correto afirmar que