Questões de Concurso
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Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.
I o ingresso e a saída de valores de contas públicas;
II a execução das atividades administrativas rotineiras; e
III o controle de bens móveis e imóveis.
Nessa situação hipotética, os itens I, II e III são objeto, respectivamente, das fiscalizações
Considerando a situação hipotética apresentada, a legislação e a jurisprudência aplicável à hipótese, o gestor deve
Julgue o item a seguir.
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar
direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de
proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não
ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.